ATO TRT  4262000
 
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT 1650795 (juntado à MA TRT 000592), R E S O L V E: ALTERAR, com fundamento legal no § 8º do art. 40, da Constituição Federal na redação dada pela Emenda Constitucional   2098), os termos do Ato TRT   09892, de 27.02.92, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 06.03.92, que concedeu aposentadoria a FRANCISCA MARIA DA SILVA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário (Atendente Judiciário), Classe “Especial”, Padrão 35, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, para: I  EXCLUIR da fundamentação legal da aposentadoria em pauta a vantagem do art. 184, II, da Lei   1.71152; II   INCLUIR a vantagem do § 2º, do art. 62, da Lei   8.11290 cc a Lei   8.91194, IN SAF 0794, bem como o decidido na Representação TRT 3994 cc o ATO TRT 46794 e Ata da 16ª Reunião do Conselho Revisor de Processos Administrativos, de 020395, ou seja, 25 (dois quintos) de FC 01 Auxiliar Especializado e 35 de FC 01 Executante, com efeitos a partir de 26.07.95. Publique se. Recife(PE), 14 de novembro de 2000. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA Juiz Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 426 2000 de 14/11/2000