ATO TRT  423/2002 

A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO que foi concedida TUTELA ANTECIPADA pela 5ª Vara da Justiça Federal – Seção Judiciária do Ceará nos autos da Ação Ordinária   2000.81.00.010668 5, movida pela candidata Teresa Elizabeth Peres Holanda contra a União, na qual foi determinado que a Ré deflagre os expedientes necessários à imediata nomeação e posse da autora no mencionado cargo efetivo; CONSIDERANDO a determinação do Exmo. Sr. Ministro Corregedor Geral da Justiça do Trabalho proferida no processo TST PP 60125 2002 000 00 00 9, no sentido de imediato cumprimento da decisão exarada pela 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos do agravo de instrumento   30.825 CE (2000.05.00.033413 5), adotando as providências necessárias para a nomeação e posse da candidata acima mencionada, promovente da ação ordinária   2000.81.00.010668 5, em observância à solicitação contida no ofício   3452000, expedido pela 5ª Vara Federal de Fortaleza CE, R E S O L V E: I. Nomear a candidata TERESA ELISABETH PERES HOLANDA, habilitada em concurso público promovido por este Tribunal no ano de 1996, para exercer o cargo efetivo de ANALISTA JUDICIÁRIO, Especialidade Execução de Mandados, CLASSE ”A“, PADRÃO 1, NÍVEL SUPERIOR   PÓLO 5, integrante do Quadro de Pessoal Permanente deste Regional, observando a transformação do cargo de Oficial de Justiça Avaliador prevista na Lei   9.42196, na vaga decorrente da posse em outro cargo inacumulável do ex servidor Genison Cirilo Cabral, ficando lotada na Vara do Trabalho de Serra Talhada PE; II. Este Ato produzirá efeitos a partir da publicação. Publique se. Recife, 19 de dezembro de 2002. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente do TRT da Sexta Região.
Pub.DOE PE: 211202

Ato TRT 423 2002 de 19/12/2002