ATO TRT  417/2002
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XVI e XXXVIII do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT  12.43202, RESOLVE: CONCEDER, a partir de 23.02.2002 (data do óbito do instituidor), pensão vitalícia a MARTA GOMES DE SOUZA, companheira do ex servidor inativo deste Tribunal, JOSÉ DOS SANTOS DA SILVA FILHO, na quota de 100% (cem por cento) da remuneração do ”de cujus“, nos termos dos arts.185, II, ”a“, 215, 216, §1º, 217, I, ”c“, 218, caput, e 219 da Lei  811290, cc o §7º do art.40 da Constituição Federal (com a redação dada pela EC  2098). Publique se. Recife, 13 de dezembro de 2002. ANA MARIA SCHULER GOMES. Juíza Presidente do TRT da Sexta Região.
Pub.DOE PE: 141202

Ato TRT 417 2002 de 13/12/2002