ATO TRT  415/2002
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo   TRT MA 0052002, referente a ANÍSIO FLORÊNCIO DE SOUZA, aposentado no cargo de TÉCNICO JUDICIÁRIO, Área Serviços Gerais, Especialidade Segurança, Classe ”C“ , Padrão 25, do Quadro de Pessoal de Nível Intermediário deste Tribunal, RESOLVE ALTERAR o ATO TRT  5202 que concedeu aposentadoria ao servidor em epígrafe para acrescer o percentual de 26% (vinte e seis por cento) de anuênios para 28% (vinte e oito por cento), a partir de 02.03.02 (data da aposentadoria compulsória), devido à decisão plenária de 25.07.02, que deferiu a concessão do adicional por tempo de serviço, na forma de anuênios, aos servidores aposentados e instituidores de pensão, considerando se o período de 05.07.96 a 08.03.99. Publique se. Recife(PE), 05 de dezembro de 2002.
Pub.DOE PE: 071202

Ato TRT 415 2002 de 05/12/2002