ATO TRT GP 409 2003
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o que consta no PROT-TRT nº 09.719/03, bem como Decisão Plenária de 18.09.03, de interesse do servidor CÍCERO FRANCISCO DE MORAES, aposentado no cargo de Auxiliar Judiciário, pelo Ato TRT – 472 de 21.09.99, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 23.09.99, alterado pelos ATO-TRT-264 de 17.07.00 e ATO-TRT-34 de 17.01.01, publicados no D.O.E./PE de 19.07.00 e 27.01.01, respectivamente. R E S O L V E: TRANSFORMAR os proventos do aposentado, ora calculados na proporcionalidade de 20/35 (vinte, trinta e cinco avos), para integrais, com efeitos a partir de 21.08.03, com fundamento nos arts. 186, § 1º e 190, caput da Lei nº8.112/90. Publique-se. Recife(PE), 24 de setembro de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do 6ª TRT Região. PUB DOE 260903

Ato TRT 409 2003 de 24/09/03