ATO TRT GP Nº406/2000
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 , da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT – 13452/00 (juntado à MA-025/93). RESOLVE : ALTERAR , com fundamento legal no § 8º do art. 40 da Constituição Federal ( com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 16/12/1998) , o ATO-TRT 60 , de 24/02/1995, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 04/03/1995, que concede aposentadoria a MIRENE LANDAVAL DE HOLANDA CAVALCANTI, no cargo efetivo de Auxiliar Judiciário , Classe “A”, Padrão III, Nível Intermediário , do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal , para restabelecer no cálculo dos seus proventos , com efeitos a partir de 04/03/1995, o percentual de 15% ( quinze por cento ) de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço , totalizando 44% ( quarenta e quatro por cento) , com fulcro no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança nº 22.891-RS e a Decisão Plenária do TCU nº 833/1999( DOU de 06/12/1999). Publique. Recife(PE), 27 de outubro de  2000 JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA   Juiz Presidente do TRT da 6ª Região 

Ato TRT 406 2000 de 27/10/2000