ATO TRT  40/2002
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o que consta dos autos da MA TRT 1497 (PROT. TRT 1768701), e a fim de formalizar a revisão de proventos de SEVERIN0 SILVÉRIO DA SILVA, servidor aposentado no cargo efetivo de Técnico Judiciário (Agente de Portaria), Classe C, Padrão 25, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, R E S O L V E: INCLUIR nos termos do Ato TRT 54197, de 21.11.97, publicado no DOE PE de 22.11.97, que concede aposentadoria ao servidor retrocitado, a fundamentação legal decorrente das seguintes alterações: I   TRANSFORMAÇÃO de 55 (cinco quintos) de FC 01 (Auxiliar Especializado) em 55 (cinco quintos) de FC 02, a partir de 18.12.97, sob o amparo do Ato TRT 615, publicado no DOE de 18.12.97 cc Decisão proveniente da MA TRT 05198, bem como as Leis  891194 e  962498;II CONVERSÃO de 70% de FC 01 em 70% de FC 02, a parti de 18.12.97, e até quando vigorar os efeitos da Decisão  48197   TCU. Publique se. Recife(PE), 25 de 02 de 2002. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente do TRT da 6ª Região.
Pub.DOE PE: 050302

Ato TRT 40 2002 de 25/02/2002