ATO TRT  4002000 

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT  1317000 (juntado à MA 02191), R E S O L V E: ALTERAR, com fundamento legal no § 8º do art. 40, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional   20, de 16.12.98) o Ato TRT   35, de 28.01.92, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 30.01.92, que concede aposentadoria a CARLOS JOSÉ DE SÁ PEREIRA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe Especial, Referência 25, Nível Superior, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, para restabelecer, no cálculo dos seus proventos, com efeitos a partir de 30.01.92, o percentual de 20% (vinte por cento) de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, totalizando 49% (quarenta e nove por cento), com fulcro no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança   22.891 RS e a Decisão Plenária do TCU   8331999 (DOU de 06.12.99). Publique se. Recife(PE), 16 de outubro de 2000. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA Juiz Presidente do TRT da Sexta Região 

Ato TRT 400 2000 de 16/10/2000