ATO TRT  3982000 

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT  1315000 (juntado à MA 01294), R E S O L V E: ALTERAR, com fundamento legal no § 8º do art. 40, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional   20, de 16.12.98) o Ato TRT   189, de 19.04.94, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 21.04.94, que concede aposentadoria a HELENA MARIA DE CASTRO CHAVES, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe “A”, Padrão III, Nível Superior, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, para restabelecer, no cálculo dos seus proventos, com efeitos a partir de 21.04.94, o percentual de 15% (quinze por cento) de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, totalizando 41% (quarenta e um por cento), com fulcro no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança   22.891 RS e a Decisão Plenária do TCU   8331999 (DOU de 06.12.99). Publique se. Recife(PE), 13 de outubro de 2000.  

Ato TRT 398 2000 de 13/10/2000