ATO TRT GP  3972001
O JUIZ VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, bem como no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o que consta dos autos da MA TRT 002092 (Prot. TRT 1346898), e a fim de regularizar a inclusão de 35 (três quintos) de Assistente Administrativo (FC 03), a partir de 12.07.94, no cálculo dos proventos de MARIA SOCORRO CORREA DE ARAUJO, servidora aposentada no cargo efetivo de Analista Judiciário, NS, Padrão 25, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, R E S O L V E : ALTERAR, com efeitos a partir de 12.07.94, os termos do Ato TRT 394, de 17.06.92, publicado no DOEPE de 19.06.94, para EXCLUIR, na fundamentação legal da concessão de aposentadoria à servidora supramencionada, a vantagem prevista no art. 184, II da Lei 1.71152, e INCLUIR na aludida fundamentação o art. 62, § 2º da Lei 8.11290 cc Lei 8.91194, de 12.07.94; IN  SAF 0797, assim como o decidido na Representação TRT 3994 cc Ato TRT  46794 cc a Ata da 162ª Reunião do Conselho revisor de Processos Administrativos do TST, de 02.03.95. Publique se. Recife, 27 de setembro de 2001. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE. Juiz Vice Presidente do TRT da Sexta Região, no exercício da Presidência.
Pub.DOE PE: 280901

Ato TRT 397 2001 de 27/09/2001