ATO TRT  3972000 

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT  1316800 (juntado à MA 0192), R E S O L V E: ALTERAR, com fundamento legal no § 8º do art. 40, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional   20, de 16.12.98) o Ato TRT   55, de 04.02.92, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 08.02.92, que concede aposentadoria a LUIZ CLÁUDIO AGUIAR, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe Especial, Referência 25, Nível Superior, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, para restabelecer no cálculo dos seus proventos, a partir de 08.02.92, o percentual de 19% (dezenove por cento) de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, totalizando 47% (quarenta e sete por cento), com fulcro no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança   22.891 RS e a Decisão Plenária do TCU   8331999 (DOU de 06.12.99). Publique se. Recife(PE), 13 de outubro de 2000. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA Juiz Presidente do TRT da Sexta Região 

Ato TRT 397 2000 de 13/10/2000