ATO TRT GP  3962001 
O JUIZ VICE   PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, bem como no uso de suas atribuições legais e regimentais, e CONSIDERANDO o que consta dos autos da MA TRT 03394 (PROT. TRT 07.44801), e a fim de formalizar a revisão no cálculo dos proventos de MÉRCIA REGINA ARCOVERDE, servidora aposentada no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe ”C“, Padrão 25, Nível Intermediário do Quadro de Pessoal deste Tribunal, R E S O L V E : INCLUIR nos termos do Ato TRT 058 de 17.02.95, publicado no DOE PE de 22.02.95, que concede aposentadoria a servidora retrocitada, a fundamentação legal decorrente das seguintes alterações: I  TRANSFORMAÇÃO de 55 (cinco quintos), sendo 45 de FC 02 e 15 de FC 03 em, respectivamente, 45 de FC 04 (Chefe de Serviço   Encarregado dos Cálculos Trabalhistas) e 15 de FC 05 (Assistente Secretário   Assistente de Juiz Titular de Vara), a partir de 18.12.97, sob o amparo do Ato TRT 615, publicado no DOE PE de 18.12.97 cc Decisão proveniente da MA TRT 05198 (prot. TRT 8.22899), bem como as Leis 8.91194 e 9.62498; II  TRANSFORMAÇÃO, a partir de 18.12.97, da opção de 70% (setenta por cento) da FC 03 (Assistente Administrativo) para 70% de FC 05 (Assistente Secretário); III  ALTERAÇÃO, a partir de 220295, do percentual de GATS de 4% (quatro por cento) para 7% (sete por cento) de acordo com o art. 67 da Lei   8.11290 e o Acórdão do STF proferido nos autos do RE   221.946 4. Publique se. Recife, 27 de setembro de 2001. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE. Juiz Vice Presidente do TRT da Sexta Região, no exercício da Presidência 
Pub.DOE PE: 280901

Ato TRT 396 2001 de 27/09/2001