ATO TRT  3962000

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT  1325400 (juntado à MA 02793), R E S O L V E: ALTERAR, com fundamento legal no § 8º do art. 40, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional   20, de 16.12.98) o Ato TRT   216, de 02.05.94, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 05.05.94, que concede aposentadoria a MARIA ARLETE MARCELINO DE ALBUQUERQUE, no cargo efetivo de Auxiliar Judiciário, Classe “A”, Padrão III, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, para restabelecer, no cálculo dos seus proventos, a partir de 05.05.94, o percentual de 15% (quinze por cento) de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, totalizando 39% (trinta e nove por cento), com fulcro no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Segurança   22.891 RS e a Decisão Plenária do TCU   8331999 (DOU de 06.12.99). Publique se. Recife(PE), 13 de outubro de 2000. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA Juiz Presidente do TRT da Sexta Região  

Ato TRT 396 2000 de 13/10/2000