ATO TRT 394 2003

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta na Matéria Administrativa nº02129-2003-000-06-00-0, bem como Decisão Plenária de 11.09.2003, R E S O L V E: APOSENTAR por invalidez com fundamento legal no art.40, §1º, inciso I da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº20/98, c/c art. 186, inciso I, § 1º da Lei 8.112/90, ALUÍSIO GOMES DE OLIVEIRA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Área Serviços Gerais, Classe C, Padrão 15, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos integrais, formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo mais a Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (ANUÊNIO), no percentual de 11% (onze por cento), 2/5 (dois quintos) de FC-03 - Encarregado de Protocolo, com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre o valor do vencimento, nos termos das Leis nº8.911/94, 9.421/96, 9.527/97, 9.624/98 e 10.475/02, com efeitos a partir da publicação, conforme art.188 da Lei nº8.112/90. Publique-se. Recife(PE), 17 de 09 de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do Tribunal PUB DOE 230903

Ato TRT 394 2003 de 17/09/2003