ATO TRT 3922002
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo   TRT MA 0152002, bem como Decisão Plenária de 31.10.02, R E S O L V E: Conceder aposentadoria voluntária com fundamento legal no art.8º, I, II,§ 1º,I, ”a“ e ”b“ e II da EC   2098, a JONAS PÍNDARO BARRETO BITTENCOURT, no cargo de Analista Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 15, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos proporcionais equivalentes a 70% (setenta por cento) da remuneração do cargo de Analista Judiciário, Classe C, Padrão 15, não incidente sobre as vantagens pessoais de 18% (dezoito por cento) de ATS e sobre a parcela de 55 (cinco quintos), sendo 25 (dois quintos) de FC 03 e 35 (três quintos) de FC 09, bem como nos termos da letra ”c“, III do art. 186 e art. 188 da Lei   8.11290, Leis  s 8.91194, 9.42196, 9.62498, 9.52797 e 10.47502, com efeitos a partir da publicação. Publique se. Recife(PE), 04 de novembro de 2002. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente do Tribunal 
Pub.DOE PE: 061102

Ato TRT 392 2002 de 04/11/2002