ATO TRT  39/2002
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o que consta dos autos da MA TRT 6497 (PROT. TRT 1869401), e a fim de formalizar a revisão de proventos de JOSÉ MARIANO DE FARIAS, servidor aposentado no cargo efetivo de Técnico Judiciário (Agente de Portaria), Classe C, Padrão 25, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, R E S O L V E: INCLUIR nos termos do Ato TRT 52097, de 14.11.97, publicado no DOE PE de 15.11.97, que concede aposentadoria ao servidor retrocitado, a fundamentação legal decorrente das seguintes alterações: I   TRANSFORMAÇÃO de 55 (cinco quintos) de FC 02 (Assistente Encarregado do Protocolo) em 55 (cinco quintos) de FC 03 (Assistente Administrativo), a partir de 18.12.97, sob o amparo do Ato TRT 615, publicado no DOEPE de 18.12.97 cc Decisão proveniente da MA TRT 05198, bem como as Leis  891194 e  962498; II   CONVERSÃO de 70% de FC 02 em 70% de FC 03, a partir de 18.12.97, e até quando vigorar os efeitos da Decisão  48197   TCU. Publique se. Recife(PE), 25 de fevereiro de 2002. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente do TRT da 6ª Região.
Pub.DOE PE: 050302

Ato TRT 39 2002 de 25/02/2002