ATO TRT GP 391/2002
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta dos autos dos Prots. TRT 0877201 e TRT 0203501, CONSIDERANDO a antecipação de tutela concedida a autora da Ação Ordinária   2001.81.00.031010 0, pela Juíza Titular da 3ª Vara da Justiça Federal no Estado do Ceará, conforme informado a esta Corte pelo Ofício   982001 AGUPUCE – SAL, mantida pelo TRF 5ª Região, em sede de Agravo de Instrumento impetrado pela AGU CE; e CONSIDERANDO que, até a presente data, a interessada não compareceu neste Regional para efetivação da reintegração deferida, ainda que em sede de tutela antecipada, R E S O L V E: I   REINTEGRAR a servidora RACHEL CASTRO DE ASSUNÇÃO, no cargo de Técnico Judiciário (antigo Auxiliar Judiciário), do Quadro de Pessoal deste Tribunal; II – LOTAR a referida servidora na 14ª Vara do Trabalho do Recife – PE; III – CONCEDER o prazo de 15 (quinze) dias para que a reintegrada reassuma, neste Regional, o exercício das funções inerentes ao referido cargo efetivo, com base no art. 28, da Lei   8.11290, cc os arts. 7º e 15, § 1º, do mesmo Diploma legal; IV – Este Ato produzirá efeitos a partir da sua publicação. Publique se. Recife, 04 de novembro de 2002. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente do TRT da Sexta Região.
Pub.DOE PE: 061102

Ato TRT 391 2002 de 04/11/2002