ATO TRT 383 2003

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XVI e XXXVIII do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT nº 12 970/03, RESOLVE: Conceder, a partir de 16.08.2003 (data do óbito do instituidor), pensão vitalícia a MARIA RIZOMAR QUEIROZ CYSNEIROS, viúva do ex-juiz classista aposentado deste Tribunal FERNANDO DE SOUZA LEÃO CYSNEIROS, no percentual de 100% (cem por cento) dos proventos do "de cujus", nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional Nº 20/98 e nos arts.185, inciso II, alínea "a", 215 e 217, inciso I, alínea "a" da Lei nº8112/90. Publique-se. Recife, 15 de setembro de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do TRT da Sexta Região. PUB DOE 200903

Ato TRT 383 2003 de 15/09/2003