ATO TRT 382 2003

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XVI e XXXVIII do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT nº13.176/03 RESOLVE: CONCEDER, a partir de 25.07.2003 (data do óbito do instituidor), pensão vitalícia a ANA MARIA DA SILVA COSTA, viúva do ex-juiz classista inativo deste Tribunal, HILTON COSTA, na quota de 100% (cem por cento) da remuneração do "de cujus", nos termos dos arts.185, II, "a", 215, 216, §§ 1º e 2º, 217, I, "a" e 218, caput, da Lei nº8112/90, c/c o §§2º e 7º do art.40 da Constituição Federal (com a redação dada pela EC nº20/98). Publique-se. Recife, 15 de 09 de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do TRT da Sexta Região. PUB DOE 170903

Ato TRT 382 2003 de 15/09/2003