ATO TRT 3822001
A Exma. Sra. JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o que consta nos autos da Matéria Administrativa   TRT MA 004495, de interesse da servidora MARLENE MARIA DE LIRA BARRETO, aposentada no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe ”C“, Referência 25, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, e o disposto no § 8º do art. 40 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional   20, de 16.12.98), R E S O L V E: ALTERAR o Ato TRT   03695, de 12.01.96, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco de 13.01.96, que concede aposentadoria à servidora em epígrafe, com a revisão dos respectivos proventos da seguinte forma: I   TRANSFORMAR, com efeitos a partir de 18.12.97, a parcela de 55 (cinco quintos) de FC 03 em 55 (cinco quintos) de FC 05, sendo 25 da FC 05   Assistente Secretário   Assistente de Juiz de Vara do Trabalho e 35 da FC 05 Assistente Secretário   Assistente de Diretor de Secretaria de Vara do Trabalho, de acordo com o Ato TRT 61597, a decisão desta Corte proferida nos autos da MA TRT 05198 e as Leis  s 8.91194 e 9.62498; II   TRANSFORMAR, com efeitos a partir de 18.12.97, a base de cálculo da vantagem da opção de 70% (setenta por cento) da FC 03   Assistente Administrativo para 70% (setenta por cento) da FC 05   Assistente Secretário, com suporte no Ato TRT 61597; III   ACRESCENTAR, com efeitos a partir de 13.01.96, o percentual de 3% (três por cento) de adicional por tempo de serviço, totalizando 8% (oito por cento), com fundamento legal na Resolução   3599 do Senado Federal. Publique se. Recife(PE), 06 de setembro de 2001. ANA MARIA SCHULLER GOMES Juíza Presidente do TRT da 6ª Região. REPUBLICADO POR HAVER SAÍDO COM INCORREÇÃO.
Pub.DOE PE: 110901

Ato TRT 382 2001 de 06/09/2001