ATO TRT  38/2003
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XVI e XXXVIII do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT  1149992 e 1618201, RESOLVE: CONCEDER pensão vitalícia a WALTER DA COSTA MAIA (viúvo), de acordo com a decisão judicial transitada em julgado constante na Ação  95.10093 2, da 1ª Vara Federal de Pernambuco, a partir de 05.11.2001, na cota parte de 50% (cinqüenta por cento) a título vitalício, bem como TORNAR PÚBLICA a concessão de pensão temporária a WALBER MÁRIO DE LIMA (pessoa designada com dependência econômica), desde 16.06.1992 (data do óbito da ex servidora inativa deste Tribunal BEATRIZ GONÇALVES DE LIMA MAIA), inicialmente na cota parte de 100% (cem por cento) da pensão, e a partir da inclusão do pensionista vitalício, na cota parte de 50% (cinqüenta por cento), totalizando 100% (cem por cento) da remuneração do ”de cujus“, com fundamento no disposto nos arts.185, inciso II, alínea ”d“, 215, 216, §2º, 217, incisos I e II, alíneas ”a“ e ”d“, 218, §3º e 219 da Lei  811290 cc art.40 da Constituição Federal. Publique se. Recife, 14 de janeiro de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do TRT da 6ª Região.

Ato TRT 38 2003 de 14/01/03