ATO TRT  38/2002
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o que consta dos autos da MA TRT 4997 (PROT. TRT 1859501), e a fim de formalizar a revisão de proventos de JOSÉ LUIZ SOBRAL, servidor aposentado no cargo efetivo de Técnico Judiciário (Agente de Segurança), Classe C, Padrão 25, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, R E S O L V E: INCLUIR nos termos do Ato TRT 41797, de 26.09.97, publicado no DOE PE de 30.09.97, que concede aposentadoria ao servidor retrocitado, a fundamentação legal decorrente das seguintes alterações: I   TRANSFORMAÇÃO de 55 (cinco quintos) de FC 03 (Assistente Administrativo) em 55 (cinco quintos) de FC 05 (Assistente Secretário), a partir de 18.12.97, sob o amparo do Ato TRT 615, publicado no DOEPE de 18.12.97 cc Decisão proveniente da MA TRT 05198, bem como as Leis  891194 e  962498; II   CONVERSÃO de 70% de FC 03 em 70% de FC 05, a partir de 18.12.97, e até quando vigorar os efeitos da Decisão  48197   TCU. Publique se. Recife (PE), 25 de fevereiro de 2002. ANA MARIA SCHULER GOMES, Juíza Presidente do TRT da 6ª Região. Republicado por haver saído com incorreção.
Pub.DOE PE: 260702

Ato TRT 38 2002 de 25/02/2002