ATO TRT  381/2002
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XVI e XXXVIII do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT   14.19102, RESOLVE: Conceder, a partir de 09.09.2002 (data do óbito da instituidora), pensão vitalícia a IVSON CLEIBER LIMA, viúvo, e pensão temporária aos menores DIOGO RUEDA MORAES LIMA e DANIELA RUEDA MORAES LIMA, filhos da ex servidora ativa deste Tribunal CRISTINA RUEDA MORAES LIMA, cabendo a quota parte de 50% (cinqüenta por cento) para o beneficiário da pensão vitalícia e 25% (vinte e cinco por cento) para cada beneficiário da pensão temporária, correspondente à remuneração do ”de cujus“, nos termos do § 7º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional  2098 e nos arts.185, inciso II, alínea ”a“, 215, 216 e 217, incisos I e II, alíneas ”a“, 218, caput, e seguintes da Lei  811290. Publique se. Recife, 29 de outubro de 2002. ANA MARIA SCHULER GOMES. Juíza Presidente do TRT da Sexta Região.
Pub.DOE PE: 301002

Ato TRT 381 2002 de 29/10/2002