ATO TRT  3752000
 
O Exmo. Sro. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e tendo em vista o que consta dos autos dos prot. TRT 0801200 (juntado à MA TRT 1480); R E S O L V E: ALTERAR, com fundamento legal no § 8º do art. 40, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda   2098), os termos do Ato TRT  295, de 08.09.80 (DOE: 13.09.80), que concede aposentadoria a ORLANDO HUMBERTO PEREIRA MAIA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe “C”, Referência NS 53, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, para INCLUIR a parcela de 15 (um quinto) da Função Comissionada FC 02 (Assistente) no cálculo de seus proventos, a partir de 12.07.94, com efeitos financeiros a contar de 26.05.95 (data da protocolização do pedido), face à prescrição qüinqüenal, com fulcro no nas Leis  s 8.11290 e 8.91194. Publique se. Recife(PE), 04 de outubro de 2000. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA Presidente do TRT da Sexta Região.

Ato TRT 375 2000 de 04/10/2000