ATO TRT  368/2002
O JUIZ VICE PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no exercício da Presidência, usando de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido no Prot. TRT 13.37402, na Sessão Administrativa de 10 de outubro de 2002, CONSIDERANDO o teor do Ofício   35102, oriundo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que noticia a insubsistência da decisão proferida nos autos da Ação Ordinária   97.11030 3, ante a transformação da Medida Provisória   119595 na Lei   9.527, de 20 de dezembro de 1997; CONSIDERANDO, ainda, que mencionada Ação Ordinária movida pela AMATRA, havia assegurado aos Magistrados a conversão de 13 das férias em abono pecuniário, mediante tutela antecipada; RESOLVE, Ad Referendum do E. Plenário: I. DETERMINAR a suspensão do pagamento da conversão de 13 das férias dos Magistrados em abono pecuniário, com efeito a partir da folha de pagamento do corrente mês. II. RECOMENDAR a Ex.ma Sr.ª Juíza Corregedora Regional a adoção das medidas cabíveis, objetivando cientificar os Magistrados deste Tribunal a respeito. Publique se. Recife(PE), 15 de outubro de 2002 FERNANDO CABRAL DE ANDRADE   Juiz Vice Presidente do Tribunal, no exercício da Presidência 
Pub.DOE PE: 121002

Ato TRT 368 2002 de 15/10/2002