ATO TRT   3662000
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e tendo em vista o que consta dos autos dos prot. TRT 1227500 (juntado à MA TRT 001091); R E S O L V E: ALTERAR, com fundamento legal no § 8º do art. 40, da Constituição Federal (na redação dada pela Emenda   2098), os termos do Ato TRT  15591, de 17.06.91 (DOE: 19.06.91), alterado pelo Ato TRT 220, de 30.05.2000 (DOE: 02.06.00), que concede aposentadoria a IVONE RAMOS DA SILVA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe Especial, Referência NS 25, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, para SUBSTITUIR a parcela de 15 (um quinto) da Função Comissionada FC 05 por 15 da Função Comissionada FC 09 no cálculo de seus proventos, a partir de 28.02.90, com efeitos financeiros a contar de 30.08.95, face à prescrição qüinqüenal, com fulcro no § 4º, do art. 62 da Lei 8.11290, cc a Lei 8.91194; Portaria TRT DG 12696, cc a IN SAF 0794, bem como o Ato TRT 46794. Publique se. Recife(PE), 02 de outubro de 2000. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA Presidente do TRT da Sexta Região

Ato TRT 366 2000 de 02/10/2000