ATO TRT 355 2003
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o que consta dos autos da MA-TRT-0058/97 (PROTs. TRT 02065/99 e 08862/02), e a fim de formalizar a revisão de proventos "post mortem" de AFFONSO VENTURA DA PAIXÃO, ex- aposentado no cargo efetivo de Auxiliar Judiciário, Classe C, Padrão 15, Nível Auxiliar, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, R E S O L V E: INCLUIR, a partir de 15.10.97, nos termos do Ato TRT 449/97, de 13.10.97, publicado no DOE-PE de 15.10.97, que concede aposentadoria ao servidor retrocitado, a fundamentação legal decorrente das seguintes alterações : ALTERAR o percentual de Adicional de Tempo de Serviço de 18% (dezoito por cento) para 19% (dezenove por cento) decorrente do cômputo de tempo de serviço exercido no período de 05.07.96 até 11.09.97, conforme Representação TRT SRH –SAP 034/02 e Decisão Plenária de 25.07.02. Publique-se. Recife(PE), 28 de agosto 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 355 2003 de 28/08/2003