ATO TRT 354 2003

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRT- MA-2447-2003-000-06-00-1, bem como Decisão Plenária de 21.08.2003, R E S O L VE: Conceder aposentadoria voluntária com fundamento legal no art.8º,I, II, III, "a" e "b" da Emenda Constitucional nº 20/98, a SANDRA MARIA DO NASCIMENTO AGUIAR, no cargo de Técnico Judiciário (Auxiliar Judiciário), Área Judiciária, Classe "C", Nível Intermediário, Padrão 15, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com proventos integrais compostos das parcelas de 25% (vinte e cinco por cento) de Adicional de Tempo de Serviço; 5/5 (cinco quintos), sendo 4/5 de FC 05 e 1/5 de FC-09; Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) calculada mediante coeficiente de 12% sobre o vencimento básico, de acordo com as Leis 9.421/96, 9.527/97, 9.624/98 e 10.475/02, com efeitos a partir da publicação conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90. Publique-se. Recife(PE), 28 de agosto de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do Tribunal

Ato TRT 354 2003 de 28/08/2003