ATO TRT  3542000

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24.11.64, e CONSIDERANDO a Decisão   2762000 do TCU   2ª Câmara, publicada no DOU de 14.08.2000, proferida no Processo TC 010.18497 0, bem como a opção da Ex.ma Sr.a Dr.a MARIA DO CARMO BORBA FERREIRA, nos autos da MA TRT 001894, acerca da aplicabilidade da Súmula 74 da referida Corte, R E S O L V E: I   Tornar sem efeito o ATO  TRT 217, de 02.05.94, publicado no DOE   PE de 05.05.94; II  Conceder aposentadoria a MARIA DO CARMO BORBA FERREIRA, no cargo de Juiz Presidente de JCJ da Sexta Região da Justiça do Trabalho, com proventos integrais, nos termos dos arts. 93, inciso VI, da Constituição da República Federativa do Brasil, na redação original, e 74, caput, da Lei Complementar   3579, com vigência a partir de 12.11.94. Publique se. Recife(PE), 18 de setembro de 2000. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA Juiz Presidente do TRT 6ª Região.

Ato TRT 354 2000 de 18/09/2000