ATO TRT   35499
 O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO  DA SEXTA REGIÃO,  no uso de  suas  atribuições  legais  e  regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 4.493, de 24 de novembro de 1964, e  considerando a diligência alvitrada pelo Serviço de Auditoria e Controle Interno deste Tribunal contida às f.9798 do PROC. MA 3497, no sentido de alterar a concessão de aposentadoria voluntária, para aposentadoria por invalidez, bem como modificar o percentual de Adicional por Tempo de Serviço de 06 % (seis por cento),  para  05% (cinco por cento), R E S O L V E: I   RETIFICAR o Ato de aposentadoria voluntária constante no ATO TRT 30697, de 21.07.97, publicado no DOE de 23.07.97, relativo a LUIZ EDMUNDO PAIVA DE SOUZA, servidor deste Tribunal, para os seguintes termos: II   CONCEDER aposentadoria por invalidez a LUIZ EDMUNDO PAIVA DE SOUZA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário (Agente de Portaria), Classe  ”C“,  Padrão 25,  Nível  Intermediário  do   Quadro  Único de Pessoal Permanente deste  Tribunal,  com  proventos  integrais, com fundamento legal no art. 40, inciso I,  e seu § 4º da Constituição Federal vigente cc o art. 186, inciso I, § 1º  da Lei nº  8.11290, formados pelas parcelas referentes ao cargo efetivo, acrescidos da  Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, na base de 05% (cinco por cento), com amparo no art.. 67 da Lei nº 8.11290, com nova redação dada pela MP 1.480 3197, de 12.06.97, publicada no DOU 13.06.97  cc o art. 244 da citada Lei; com a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária, calculada no coeficiente de 2.0 do cargo efetivo, bem como do Adicional de Padrão Judiciário, calculado no coeficiente de 1.10, nos termos dos arts. 8º e 13 da Lei nº 9.42196 (PCS), com efeitos a partir da 23.07.97. Publique se. Recife(PE), 21 de junho de 1999. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA  Juiz Presidente do Tribunal.

Ato TRT 354 1999 de 21/06/1999