ATO TRT GP 349 2003
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de elucidação acerca da operacionalidade ao pagamento dos valores constantes do Anexo do Ato TRT GP n.º 320/2003 (publicado no DOE em 02.08.2003), que regulamenta a autorização e concessão de diárias e passagens no âmbito deste Sexto Regional, R E S O L V E : Art. 1º DECLARAR que, para fins de pagamento de diárias, cujos valores encontram-se fixados no Anexo do Ato TRT GP n.º 320/2003, observar-se-á o disposto no inciso VII do art. 11 e o art. 22 do respectivo Ato, bem como o art. 5º do Decreto 343, de 19 de novembro de 1991. Art. 2º Este ato entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 22 de agosto de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE - Juiz Presidente do TRT da 6a Região.

Ato TRT 349 2003 de 22-08-2003