ATO TRT 345 2003
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o que consta nos autos da Matéria Administrativa nº TRT-MA-0044/95 e em cumprimento às diligências alvitradas pelo Serviço de Auditoria e Controle Interno e Tribunal de Contas da União (Proc. TC 002.232/2003-9), de interesse da servidora MARLENE MARIA DE LIRA BARRETO, aposentada no cargo efetivo de Técnico Judiciário, Classe "C", Referência 25, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, R E S O L V E:EXCLUIR, a partir de 07.08.2003, a opção de 70% (setenta por cento) da função comissionada de Assistente Secretário - FC 05 dos proventos da aposentadoria em tela, conforme certidão plenária de 07.08.2003, alterando-se o Ato TRT 036/95, de 12.01.96, publicado no DOE-PE de 13.01.96, que concede aposentadoria à servidora em epígrafe. Publique-se. Recife(PE), 21 de agosto de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 345 2003 de 21/08/2003