ATO TRT   3442000

O Ex.mo Sr. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT  1046100 (juntado à MA 01693), R E S O L V E: ALTERAR, com fundamento legal no § 8º do art. 40, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional   20, de 16.12.98) o Ato TRT   954, de 26.10.93, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 28.10.93, que concede aposentadoria a WALTER MARTINS DE OLIVEIRA, no cargo efetivo de Oficial de Justiça Avaliador, Classe ”A“, Padrão III, Nível Superior, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, para incluir, no cálculo dos seus proventos: I   com efeitos a partir de 011297, o percentual de 19% (dezenove por cento) de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, totalizando 53% (cinqüenta e três por cento), com fulcro no decidido pelo Supremo Tribunal Federal  no Mandado de Segurança   22.891 RS e a Decisão Plenária do TCU   8331999 (DOU de 06.12.99).Publique se. Recife(PE), 05 de setembro de 2000. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA Juiz Presidente do TRT da Sexta Região 

Ato TRT 344 2000 de 05/09/2000