ATO TRT GP 3432001 
A Exma. Sra. Juíza Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista a Resolução Administrativa   0601, R E S O L V E : REGULAMENTAR os procedimentos internos da Ouvidora Judiciária do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, nos seguintes termos: Artigo 1º   A Ouvidoria Judiciária, com atribuições e competência previstas na RA   0601, é um canal de comunicação entre o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região e a população, possibilitando a esta se manifestar quanto à qualidade dos serviços colocados à sua disposição, especialmente do atendimento ao público, bem como apresentar elogios, críticas, sugestões e opiniões, de maneira acessível a todos. Artigo 2º   A manifestação identificada, para a qual não se exigirá requisito ou formalidade, poderá ser apresentada diretamente à Secretaria da Ouvidoria Judiciária ou encaminhada através de qualquer meio de comunicação à distância, devendo todas serem devidamente registradas pela Ouvidoria. Parágrafo único   A manifestação verbal, solucionada de imediato, que não dependa de ulteriores providências, também será registrada, contendo no formulário resumo do assunto e solução apresentada. Artigo 3º   Recebida a manifestação, a Secretaria da Ouvidoria deverá: a) fazer o registro; b) preencher o formulário de atendimento; c) comunicar ao interessado, quando identificado, o recebimento de sua manifestação, informando o número do registro e o encaminhamento que será dado ao mesmo; d) juntar cópia do demonstrativo da tramitação respectiva, quando, na manifestação, houver referência a processo trabalhista; e) certificar quanto à existência de manifestações anteriores, sobre a mesma matéria; f) encaminhar ao Ouvidor Judiciário para as devidas providências. Artigo 4º   Após análise do Ouvidor Judiciário, será arquivada, de imediato, a manifestação visivelmente infundada ou que tratar de assunto estranho à Ouvidoria Judiciária. Artigo 5º   No formulário serão anotados todos os atos praticados, juntadas as peças recebidas e cópias das correspondências expedidas, ressalvada a hipótese do artigo seguinte. Artigo 6º   Quando se tratar de denúncia que caracterize delito ou infração funcional, assim tipificada na legislação pertinente, independente das providências a serem tomadas pela Ouvidoria Judiciária, o fato será comunicado à Presidência deste Regional. Artigo 7º   Quando se tratar de reclamação referente a processos que tramitam na Segunda Instância, a mesma será enviada à Presidência. Artigo 8º   O servidor do TRT, identificado em manifestação recebida pela Ouvidoria Judiciária, será sempre cientificado de seu conteúdo, por meio do dirigente da Unidade de Trabalho em que o mesmo estiver lotado, podendo haver resposta, no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único – A omissão de resposta não afetará a tramitação do expediente. Artigo 9º   A Secretaria da Ouvidoria Judiciária acompanhará toda a tramitação do feito, buscando a agilização necessária para a sua rápida finalização, da qual será informado o usuário, de imediato. Artigo 10   A Secretaria elaborará relatórios mensais e anuais de atividades, que serão encaminhados à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho e à Assessoria de Imprensa. Artigo 11 – O Assistente terá a função de Secretário da Ouvidoria Judiciária com as seguintes atribuições: a) administrar a Secretaria da Ouvidoria Judiciária, zelando pela eficiência no funcionamento interno e pela presteza no atendimento ao público; b) supervisionar e coordenar o trabalho dos demais servidores lotados na Secretaria, fixando os seus respectivos afazeres; c) dar cumprimento aos atos de responsabilidade da Secretaria, com observância dos prazos estipulados; d) elaborar e assinar a correspondência a ser expedida pela Secretaria, exceto aquelas previstas no artigo 14; e) executar as determinações do Ouvidor Judiciário. Artigo 12   Quando outro prazo não for determinado, a Secretaria da Ouvidoria deverá praticar os atos de sua responsabilidade, no máximo, em 02 (dois) dias. Artigo 13   Os atos de competência do Ouvidor Judiciário poderão ser praticados tanto pelo titular como pelo seu substituto nas suas ausências legais, independentemente de qualquer formalidade. Artigo 14   Os expedientes destinados a Magistrados e a outras autoridades serão sempre assinados pelo Ouvidor Judiciário. Artigo 15   As determinações verbais do Ouvidor Judiciário poderão ser lançadas no formulário, por meio de certidão firmada pelo Secretário da Ouvidoria. Artigo 16   Pelo menos uma vez por semestre, o Ouvidor Judiciário fará a inspeção dos procedimentos da Ouvidoria. Artigo 17   Este Regulamento entra em vigor no dia 10 do corrente mês. Publique se. Recife(PE), 08 de agosto de 2001. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente do TRT da 6ª Região 
Pub.DOE PE: 090801

Ato TRT 343 2001 de 08/08/2001