ATO TRT   3432000

O Ex.mo Sr. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e tendo em vista o que consta dos autos do Prot. TRT  1040500 (juntado à MA 02690), R E S O L V E: ALTERAR, com fundamento legal no § 8º do art. 40, da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional   20, de 16.12.98) o Ato TRT   436, de 17.12.90, publicado no Diário Oficial do Estado de Pernambuco em 18.12.90, que concede aposentadoria a SEBASTIÃO MONTEIRO FERREIRA, no cargo efetivo de Técnico Judiciário (Atendente Judiciário), Classe Especial, Referência 33, Nível Intermediário, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, para incluir, no cálculo dos seus proventos: I   com efeitos a partir de 170795, face à prescrição qüinqüenal, o percentual de 25% (vinte e cinco por cento) de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, totalizando 65% (sessenta e cinco por cento), com fulcro no decidido pelo Supremo Tribunal Federal  no Mandado de Segurança   22.891 RS e a Decisão Plenária do TCU   8331999 (DOU de 06.12.99). Publique se. Recife(PE), 05 de setembro de 2000. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA Juiz Presidente do TRT da Sexta Região 

Ato TRT 343 2000 de 05/09/2000