PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO
RECIFE

ATO  TRT-034/2004

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e

CONSIDERANDO o que consta dos autos da MA-32/81, bem como do PROT. TRT 23512/96, e a fim de formalizar a revisão de proventos "post mortem"  de HERCÍLIO ALVES RAMOS, ex- aposentado no cargo efetivo de Analista  Judiciário (Técnico Judiciário), Classe C, Padrão 35, Nível Superior, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, requerida pela pensionista ADELMARY SACRAMENTO RAMOS,

R E S O L V E:

I - TORNAR SEM EFEITO o Ato TRT 209/2003, de 15.05.2003.
II - INCLUIR, a partir de 12/07/94, nos termos do Ato TRT 04/82, de 14/01/82, publicado no DOE - PE de 19/01/82, que concede aposentadoria ao servidor acima qualificado, a fundamentação legal decorrente da seguinte revisão de proventos:

1. CONCEDER mais 2/5 (dois quintos) de Assistente Administrativo - Chefe de Setor Financeiro (FC 03), totalizando 5/5 cinco quintos, com efeitos financeiros a partir de 12.07.1994, de acordo com o §2º do art.62 da Lei nº8112/90 c/c a Lei nº8911/94, IN-Saf-07/94, Resolução nº11, de 26.09.94, do Superior Tribunal de Justiça; Ata da 162ª Reunião do Conselho Revisor de Processos do Tribunal Superior do Trabalho, bem como ATO-TRT-467/94, Portaria TRT-DG-126/96 e MP1480-23/96, de 25.10.96, publicada no DOE/PE de 26.10.96.

				2. TRANSFORMAR os 5/5 (cinco quintos) de Assistente Administrativo - Chefe do Setor Financeiro (FC 03) em 5/5 de Assistente Secretário - FC 05, com efeitos financeiros a partir de 01.01.95, conforme RA TRT 012/95.

Publique-se.

Recife(PE),   29  de janeiro  de 2004.

FERNANDO CABRAL DE ANDRADE
	Juiz Presidente do TRT da 6ª Região

Ato TRT 34 2004 de 29/01/2004