ATO TRT GP 339 2003
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO, a proposta contida no Ofício nº 21/03, da lavra da Excelentíssima Juíza deste Tribunal Dra. Valéria Gondim Sampaio, bem como a necessidade de ajustes na regulamentação do Programa de Conciliação de Segunda Instância, R E S O L V E: ALTERAR a redação dos artigos 2º e 6º do Ato TRT GP nº 297/03, que regulamenta a Resolução Administrativa nº 12/03, instituidora do Programa de Conciliação de Segunda Instância, no âmbito deste Tribunal, passando esses a terem o seguinte teor, respectivamente: "Art. 2º Sujeitos à conciliação prévia estarão os feitos das classes dos Recursos Ordinários e dos Agravos de Petição, ainda não distribuídos, com ou sem parecer do Ministério Público do Trabalho, excetuando-se aqueles em que figura como parte Pessoa Jurídica de Direito Público; em que alguma das partes encontre-se em local incerto e não sabido; em que o Agravo de Petição tenha sido interposto em ação de Embargos de Terceiro ou nos autos de Carta Precatória Executória, cujo exeqüente resida fora da jurisdição do Tribunal Regional do Trabalho da ª Região; nas demais hipóteses em que o Juiz Ouvidor designado entenda incabível a tentativa de conciliação." (...) "Art. 6º Para a finalidade de remessa dos autos à Vara de origem, após a celebração do acordo, o encaminhamento deverá ser feito pela Ouvidoria diretamente e mediante protocolo – para aquelas Varas situadas na sede do Tribunal – ou pelo Serviço de Cadastramento Processual para as demais." Este ato passa a vigorar no dia de sua publicação. Publique-se. Cumpra-se. Recife, 18 de agosto de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE - Juiz Presidente do TRT da 6a Região.

Ato TRT 339 2003 de 18-08-2003