ATO TRT 331 2003

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRT- MA-01987-20003-000-06-00-8, bem como Decisão Plenária de 07.08.2003, R E S O L V E: Conceder aposentadoria voluntária com fundamento legal no art.8º, I e II, § 1º,I, "a" e "b" e II da EC nº 20/98, a KÁTIA PESSOA COUTINHO DA SILVA, no cargo de Técnico Judiciário (Auxiliar Judiciário), Área Judiciária, Classe "C", Nível Intermediário, Padrão 15, do Quadro de Pessoal Permanente do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com proventos proporcionais a 80 % (oitenta por cento) da remuneração, não incidente sobre as vantagens pessoais de 10% (dez por cento) de Adicional de Tempo de Serviço; 5/5 (cinco quintos), sendo 1/5 de FC 02 e 4/5 de FC-03; Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) de 12% sobre o vencimento básico, de acordo com as Leis 9.527/97, 9.421/96 e 10475/02, com efeitos a partir da publicação conforme art. 188 da Lei nº 8.112/90. Publique-se. Recife(PE), 08 de agosto de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do Tribunal

Ato TRT 331 2003 de 08/08/2003