ATO TRT 329/2003

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista Sessão Plenária de 31.07.2003 e o que consta no Processo Administrativo nº TRT-MA-02284-2003-000-06-00-7, R E S O L V E: Conceder APOSENTADORIA voluntária com fundamento legal no art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98, publicada no DOU de 16.12.98, a MARILÚCIA VITÓRIA ROMEIRO LINS, no cargo de Juiz do Trabalho Titular de Vara, com proventos integrais, de acordo com os arts. 65, VIII, 74 e 75 da LC nº 35/79, bem como a Lei nº 10.474/02, com efeitos a partir da data de publicação. Publique-se. Recife(PE), 06 de agosto de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do TRT 6ª Região

Ato TRT 329 2003 de 06/08/2003