ATO TRT 3272002
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais estabelecidas nos incisos XVI e XXXVIII do art. 24 do Regimento Interno, e tendo em vista o que consta dos autos do Prots. TRT  s 12.80602 e 12.90602, RESOLVE: Conceder, a partir de 17.08.2002 (data do óbito do instituidor), pensão vitalícia a MARIA JOSÉ SOARES DA SILVA ANDRADE, viúva, e pensão temporária aos menores MANOEL DOS SANTOS ANDRADE NETO e RAPHAELLA ANDREZA CABRAL ANDRADE, filhos do ex servidor ativo deste Tribunal MANOEL DOS SANTOS ANDRADE FILHO, cabendo a quota parte de 50% (cinqüenta por cento) para a beneficiária da pensão vitalícia e 25% (vinte e cinco por cento) para cada beneficiário da pensão temporária, correspondente à remuneração do ”de cujus“, nos termos do § 7º do art. 40 da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional   2098 e nos arts.185, inciso II, alínea ”a“, 215, 216, § 2º, 217, incisos I e II, alíneas ”a“, 218 e seguintes da Lei  811290. Publique se. Recife, 23 de setembro de 2002. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente do TRT da Sexta Região.
Pub.DOE PE: 111002

Ato TRT 327 2002 de 23/09/2002