ATO TRT GP  324 2003
O EXMO. SR. JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a utilização da modalidade pregão nos processos administrativos do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, nos termos da Lei nº 10.520/2002, Decretos nºs 3.555/2000, 3.693/2000, 3.784/2001 e, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações, CONSIDERANDO que os atos licitatórios em todas as suas modalidades são processados por uma única Comissão Permanente de Licitação, nos termos do ATO TRT-GP nº 005/2000, CONSIDERANDO as prerrogativas da Administração referentes aos processos administrativos, conforme artigo 58 da Lei nº 8.666/93, e a necessidade de uniformização de procedimentos nos processos licitatórios na modalidade pregão, no âmbito do TRT da Sexta Região, RESOLVE: Art. 1º Determinar a uniformidade de redação e procedimento, ressalvada a especificidade do objeto, na elaboração dos editais referentes aos processos a serem licitados na modalidade pregão. Parágrafo único Caberá à(o) Presidente da Comissão Permanente de Licitação a coordenação do processo de uniformização dos referidos procedimentos, devendo constar, nas minutas dos editais a serem publicadas, sua rubrica. Art. 2º Este ato passa a vigorar a partir da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Cumpra-se. Publique-se. Recife, 5 de agosto de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do TRT da 6ª Região 

Ato TRT 324 2003 de 05/08/03