ATO TRT  3162001 
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, tendo em vista o que consta no Processo Administrativo   TRT MA 00042001, e considerando a determinação judicial transitada em julgado (Ação Ordinária 980500621 2) que reconheceu o direito de opção à aposentadoria por esta Corte, R E S O L V E: Conceder APOSENTADORIA com fundamento legal no art. 74, parágrafo único da LC   3579, cc arts. 1º, parágrafo único, ”d“; 2º, III; 3º, II, ”b“;. 4º; 9º; 10 e 11 da Lei 6.90381, cc arts.67 e 188 da Lei 8.11290, a PEDRO CAVALCANTI MALTA FILHO, no cargo de Juiz Classista de 1ª Instância, com proventos proporcionais de 3035 (trinta, trinta e cinco avos), calculados na base de 20 (vinte) sessões do vencimento de um Juiz Titular de Vara e 7% de anuênio, com efeitos a partir da data de publicação. Publique se. Recife(PE), 27 de julho de 2001. ANA MARIA SCHULER GOMES. Juíza Presidente do Tribunal.
Pub.DOE PE: 020801

Ato TRT 316 2001 de 27/07/2001