ATO TRT GP Nº 22/2000 
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 4.493, de 24/11/94, tendo em vista o decidido na MA nº 13/99 e no Prot.TRT nº 17236/99. CONSIDERANDO a Decisão nº 217/99 do TCU 2ª Câmara proferida no Processo TC-010.183/97-3, bem como a opção da Exmª Srª Drª Marlene Ramos de Sant’ana acerca da aplicabilidade das Súmulas 74 e 175 da referida Corte. RESOLVE : I. Tornar sem efeito o ATO-TRT –181 , de 18/04/94, publicado no DOE-PE de 21/04/94; II- Conceder aposentadoria a MARLENE RAMOS DE SANT’ANA , no cargo de Juiz Presidente de JCJ da Sexta Região da Justiça do Trabalho , em conformidade com os arts. 93 , item, VI , da Constituição da República Federativa do Brasil , 74, caput , e 65 , item VIII, da Lei Complementar nº 35/79 , bem como nos termos das Súmulas nºs 74 e 175 do Tribunal de Contas da União, com efeitos a partir de 25/07/94. Publique-se. Recife(PE), 21 de janeiro de 2000 JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA   Juiz Presidente do TRT da 6ª Região 

Ato TRT 31 2000 de 21/01/2000