ATO TRT   3102000 

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e de conformidade com o decidido por este Tribunal na Sessão Administrativa realizada em 20 de janeiro de 2000, CONSIDERANDO que com o advento da Lei   9.42196 (Plano de Cargos e Salários dos servidores do Poder Judiciário) os cargos efetivos do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário adquiriram nova denominação; CONSIDERANDO a necessidade de adequação das cédulas de identidade funcional dos servidores deste Regional à nova nomenclatura instituída pela mencionada Lei. RESOLVE : Art. 1º   Aprovar os novos modelos de ”Carteira Funcional“ para identificação dos servidores do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, conforme modelos constantes nos anexos I a VI deste Ato. § 1º   O modelo constante do anexo I será destinado ao uso dos servidores ocupantes dos cargos de Analistas Judiciários, Áreas: Judiciária e Administrativa, bem como aos da Área: Apoio Especializado, Especialidades: Médico, Enfermagem, Engenharia, Arquitetura, Odontologia, Biblioteconomia, Análise de Sistemas, Psicologia, Contador, Serviço Social, excetuando se os da Área: Judiciária, Especialidade: Execução de Mandados. § 2º   O modelo constante do anexo II será destinado ao uso dos Analistas Judiciários, Área: Judiciária; Especialidade: Execução de Mandados. § 3º   O modelo constante do anexo III será destinado ao uso dos Técnicos Judiciários, Áreas: Administrativa, Judiciária, Serviços Gerais e Apoio Especializado, Especialidades: Telefonia, Enfermagem, Telecomunicações e Eletricidade, Programador, Operação de Computadores, Portaria, Mecânica, Carpintaria e Marcenaria, Artes Gráficas, Estrutura de Obras e Metalurgia, Motorista. § 4º   O modelo constante do anexo IV será destinado ao uso dos Técnicos Judiciários, Área: Serviços Gerais; Especialidades: Segurança e Vigilância. § 5º   O modelo constante do anexo V será destinado ao uso dos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar Judiciário, Áreas: Administrativa, Judiciária e Serviços Gerais, Especialidades: Mecânica, Carpintaria e Marcenaria, Artes Gráficas, Estrutura de Obras e Metalurgia, Copa e Cozinha. § 6º   O modelo constante do anexo VI será destinado ao uso dos inativos deste Tribunal. Art. 2º   A Carteira de Identificação Funcional dos servidores do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, confeccionada e preenchida pela Secretaria de Recursos Humanos, será emitida pelo Tribunal, mediante a assinatura do respectivo Juiz Presidente, consoante modelos I a VI deste Ato. Art. 3º   A Carteira de Identificação Funcional, com as características e textos do modelo aprovado, conterá: I   Brasão da República em marca d’água; II   Órgão emitente; III   Fotografia 3 x 4 do titular; IV   Identificação do cargo; V   Identificação da Área a que pertence o cargo; VI   Identificação da Especialidade do cargo; VII   Número da carteira de identificação funcional; VIII   Nome completo do servidor; IX   Filiação; X   Número da carteira de identidade (RG); XI   Tipo sangüíneo; XII   Assinatura do servidor; XIII   Data de nascimento; XIV   Número de matrícula; XV   Número do CPF; XVI   Número do título de eleitor; XVII   Número da carteira nacional de habilitação(CNH) ; XVIII   Validade da carteira funcional; XIX   Autorização de passe e trânsito livre para o cargo de Analista Judiciário, Área: Judiciária, Especialidade: Execução de Mandados; XX   Autorização do porte de arma para os cargos de Analista Judiciário, Área: Judiciária, Especialidade: Execução de Mandados e Técnicos Judiciários, Área: Serviços Gerais, Especialidade: Segurança e Vigilância, na forma do Decreto   2.22297. Exceto servidores aposentados e o Oficial de Justiça ”Ad Hoc“; XXI   Impressão digital do polegar direito do servidorportador; XXII   Local de expedição; XXIII   Data da expedição; XXIV   Assinatura do Presidente do Tribunal. Art. 4º   A Carteira de Identificação Funcional será numerada seqüencialmente, observando se os códigos abaixo especificados: Cargos Efetivos de servidores ativos   6.1.000; Servidores aposentados   6.2.000; Servidores designados Of. Justiça ”Ad Hoc“   6.3.000 Art. 5º   A entrega da nova Carteira de Identidade Funcional do servidor será efetivada mediante registro nos assentamentos funcionais do mesmo e em livro próprio, o qual conterá a respectiva assinatura. Art. 6º   Fica estabelecido que, no caso de furto, roubo ou perda da identidade funcional, deverá o servidor declarar o fato, junto à Secretaria de Segurança Pública, e, posteriormente, apresentar a Certidão do registro de ocorrência à Secretaria de Recursos Humanos deste Tribunal, condição essencial ao fornecimento de nova carteira funcional. Parágrafo Único   O fornecimento de 2ª via da cédula de identidade funcional dependerá das seguintes situações: a) perda, furto e extravio, devendo nesse caso ser apresentado requerimento circunstanciado, acompanhado de cópia do registro policial; b) dilaceração ou inutilização do documento original, devendo neste caso ser o mesmo devolvido à Secretaria de Recursos Humanos nas condições em que se apresentar. Art. 7º   Será fornecida nova cédula de identidade funcional em razão das seguintes circunstâncias, ainda que condicionada à devolução da anteriormente expedida: a) mudança de cargo; b) exoneração e nomeação para outro cargo efetivo; c)alteração de dados (nome, CPF etc...) e d) aposentadoria. Parágrafo Único   Em caso de não devolução, a Administração notificará o portador da Identidade Funcional para devolvê la no prazo de 48 horas. Mantendo se a situação, a Administração poderá publicar aviso na imprensa comunicando a perda de validade da carteira e comunicar o fato à autoridade policial, sem prejuízo da expedição de mandado de apreensão da carteira de identidade funcional. Art. 8º   As atuais carteiras funcionais deverão ser devolvidas para adequação aos termos do presente Ato, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação. Parágrafo Único   Ao término do prazo previsto no ”caput“ deste artigo, todas as carteiras atualmente em vigor perderão a validade. Caso não sejam devolvidas, a Administração tomará as providências previstas no Parágrafo Único do art. 7º. Art. 9º   A carteira de identificação funcional do servidor confere ao seu titular as prerrogativas do cargo outorgadas por lei. Art. 10   Não se concederá carteira funcional específica a servidores em razão de exercerem Função Comissionada de níveis FC 01 a FC 10, aos ocupantes de Cargos em Comissão (DAS sem vínculo) e aos servidores requisitados a outros Órgãos. Art. 11   O porte de arma será outorgado aos ocupantes dos cargos de Analista Judiciário, Área: Judiciária, Especialidade: Execução de Mandados; e Técnicos Judiciários, Área: Serviços Gerais, Especialidade: Segurança e Transporte, bem como para os Técnicos Judiciários, Área: Serviços Gerais, Especialidade: Vigilância, de acordo com o que dispõe o art. 29 do Decreto   2.22297. Art. 12   Este Ato entra em vigor a partir da data de sua publicação. Art. 13   Revogam se as disposições em contrário. Publique se. Recife, 21 de agosto de 2000. JOSIAS FIGUEIRÊDO DE SOUZA   Juiz Presidente do TRT da 6ª Região 

Ato TRT 310 2000 de 21/08/2000