ATO TRT 3082002
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o decidido no pedido de revisão de proventos protocolizado em 27.04.00 sob o   0566700, juntado aos autos da MA TRT 0001993, do interesse de MARIA DO ROSÁRIO PEREIRA CAMPOS, servidora aposentada pelo Ato TRT 105092, de 23.12.93, publicado no D.O.E PE de 28.12.93, no cargo de Técnico Judiciário (Auxiliar Judiciário), Classe ”C“, Referência NI 25, com fundamento legal no art. 40, item III, letra ”a“, da Constituição Federal, RESOLVE: ALTERAR o Ato TRT 1050, publicado no D.O.E PE de 28.12.93, que trata da concessão de aposentadoria à servidora supramencionada, com base no § 8º do art. 40 da Constituição Federal (com a redação dada pela Emenda Constitucional   20, de 16.12.98), para determinar no cálculo de seus proventos, com efeitos a partir de 27.04.00, I   Tornar sem efeito o Ato TRT 1012001; II   A EXCLUSÃO do art. 192, inciso II da Lei   8.11290; III  A INCLUSÃO do art. 62 da Lei   8.11290, cc os art. 2º e 3º da Lei   8.91194, assim como a vantagem prevista nos arts. 14, §2º, 15, § 2º, e 16, da Lei 9.42196 e Lei   9.62498. Publique se. Recife(PE), 10 de setembro de 2002. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente do TRT da Sexta Região.  
Pub.DOE PE: 200902

Ato TRT 308 2002 de 10/09/2002