ATO TRT   306/2002
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e 
CONSIDERANDO o que consta dos autos da MA TRT 005897 (PROTs. TRT 0206599 e 0886202), e a fim de formalizar a revisão de proventos ”post mortem“ de AFFONSO VENTURA DA PAIXÃO, ex  aposentado no cargo efetivo de Auxiliar Judiciário, Classe C, Padrão 15, Nível Auxiliar, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, 
R E S O L V E: 
INCLUIR, a partir de 15.10.97, nos termos do Ato TRT 44997, de 13.10.97, publicado no DOE PE de 15.10.97, que concede aposentadoria ao servidor retrocitado, a fundamentação legal decorrente das seguintes alterações : 
I   ALTERAR a proporcionalidade da aposentadoria de 2535 (vinte e cinco e trinta e cinco avos) para 3235 (trinta e dois e trinta e cinco), de acordo com o art. 100 da Lei   8.11290; 
II   ALTERAR o percentual de Adicional de Tempo de Serviço de 5% (cincos por cento) para 18% (dezoito por cento) decorrente do cômputo de tempo de serviço exercido como CLT neste Tribunal, bem como averbação de 2.590 (dois mil quinhentos e noventa) dias tempo de serviço público federal, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário   221.946 4 de 10.11.98 e arts. 67 e 100 da Lei n.º 8.11290 cc Lei   9.52797. Publique se. Recife(PE), de 2002. ANA MARIA SCHULER GOMES Juíza Presidente do TRT da 6ª Região
Pub.DOE PE: 120902

Ato TRT 306 2002 de 11/09/2002