ATO TRT  3042001 
A JUÍZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o decidido no Prot. TRT 11.50697 e o contido na Representação TRT SRHSSAS no.0152001 (Prot. TRT 0937301), RESOLVE: Art. 1o. Ficam criados no âmbito deste Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, o PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS – PPRA e a COMISSÃO ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM MEDICINA DO TRABALHO –CESMT. Art. 2o. O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA obedecerá às regras estabelecidas pela Norma Reguladora NR 9 do Ministério do Trabalho, e conterá em sua estrutura, no mínimo, o seguinte : a) planejamento anual com estabelecimento de metas, prioridades e cronograma; b) estratégia e metodologia de ação; c) forma do registro, manutenção e divulgação dos dados; d) periodicidade e forma de avaliação do desenvolvimento do PPRA. § 1o. O PPRA deverá incluir as seguintes etapas: a) antecipação e reconhecimento dos riscos; b) estabelecimento de prioridades e metas de avaliação e controle; c) avaliação dos riscos e da exposição dos trabalhadores; d) implantação de medidas de controle e avaliação de sua eficácia; e) monitoramento da exposição aos riscos; f) registro e divulgação dos dados. § 2o. A elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação do PPRA serão feitos pela Comissão Especializada em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – CESMT, nos termos da NR 9 do Ministério do Trabalho e Emprego. § 3o. A antecipação deverá envolver a análise de projetos de novas instalações, métodos ou processos de trabalho, ou de modificação dos já existentes, visando a identificar os riscos potenciais e introduzir medidas de proteção para sua redução ou eliminação. Art. 3o. A Comissão Especializada em Engenharia e em Medicina do Trabalho – CESMT, prevista na Norma Regulamentadora NR 4 do M.T.E, será composta, neste Regional por 03(três) Médicos do Trabalho, 02 (duas) Enfermeiras do Trabalho e 01(uma) Auxiliar de Enfermagem do Trabalho, previamente designados pela Presidência, sem prejuízo de suas atribuições perante o Serviço de Saúde deste Tribunal. Art. 4o. Compete aos profissionais integrantes da Comissão Especializada em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho: a) aplicar os conhecimentos de engenharia de segurança e de medicina do trabalho ao ambiente de trabalho e a todos os seus componentes, inclusive máquinas e equipamentos, de modo a reduzir até eliminar os riscos ali existentes à saúde do trabalhador; b) determinar, quando esgotados todos os meios conhecidos para a eliminação do risco e este persistir, mesmo reduzido, a utilização, pelo servidor, de Equipamentos de Proteção Individual EPI, de acordo com o que determina a NR 6, desde que a concentração, a intensidade ou característica do agente assim o exija; c) colaborar, quando solicitado, nos projetos e na implantação de novas instalações físicas e tecnológicas do Tribunal, exercendo a competência disposta na alínea “a”; d) responsabilizar se tecnicamente pela orientação quanto ao cumprimento do disposto nas NR aplicáveis às atividades executadas pela empresa eou seus estabelecimentos; e) promover a realização de atividades de conscientização, educação e orientação dos trabalhadores para a prevenção de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, tanto através de campanhas quanto de programas de duração permanente; f) esclarecer e conscientizar os Magistrados e Servidores sobre acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, estimulando os em favor da prevenção; g) analisar e registrar em documento(s) específico(s) todos os acidentes ocorridos na empresa ou estabelecimento, com ou sem vítima, e todos os casos de doença ocupacional, descrevendo a história e as características do acidente eou da doença ocupacional, os fatores ambientais, as características do agente e as condições do(s) indivíduo(s) portador(es) de doença ocupacional ou acidentado(s); h) registrar mensalmente os dados atualizados de acidentes do trabalho, doenças ocupacionais e agentes de insalubridade, preenchendo, no mínimo, os quesitos descritos nos modelos de mapas constantes nos Quadros III, IV, V e VI da NR 4 do Ministério do Trabalho, devendo a Comissão encaminhar um mapa contendo avaliação anual dos mesmos dados à Secretaria de Recursos Humanos deste Regional até o dia 31 de janeiro, através do Serviço de Saúde; i) manter os registros de que tratam as alíneas “h” e “i” facilmente alcançáveis, sendo de livre escolha da Comissão o método de arquivamento e recuperação, desde que sejam asseguradas condições de acesso aos registros e entendimento de seu conteúdo, devendo ser guardados somente os mapas anuais dos dados correspondentes às alíneas “h” e “i” por um período não inferior a 5 (cinco) anos; j) as atividades dos profissionais integrantes da Comissão Especializada em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho serão essencialmente prevencionistas, embora não seja vedado o atendimento de emergência, quando se tornar necessário; k) a elaboração de planos de controle de efeitos de catástrofes, de disponibilidade de meios que visem ao combate a incêndios, salvamento e de imediata atenção à vítima deste ou de qualquer outro tipo de acidente. Art. 5o. Os efeitos deste Ato passam a vigorar a partir de sua publicação. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal. Publique se. Recife(PE), 19 de julho de 2001 ANA MARIA SCHULER GOMES   Juíza Presidente do TRT 6a. Região.
Pub.DOE PE: 010901

Ato TRT 304 2001 de 19/07/2001