ATO TRT GP 30/2003
 
O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando os termos da Resolução Administrativa   1387 deste Tribunal, R E S O L V E: Art. 1º   Delegar atribuições ao Diretor Geral da Secretaria deste Tribunal para decidir os expedientes e matérias administrativas relativas aos servidores da Justiça do Trabalho da 6ª Região, salvo quando forem objeto de:
a)	provimento, vacância, promoção e remoção; 
b)	designação de substitutos, quando envolver servidores de unidades diferentes; 
c)	pedidos de interesse dos servidores lotados nos Gabinetes da Presidência, Vice Presidência e Corregedoria Regional; 
d)	aplicação de penalidades; 
e)	atribuições delegadas aos Exmos. Srs. Juízes deste Tribunal e/ou Juízes de Varas Trabalhistas. 

Art. 2º   Delegar, ainda, atribuições para determinar deslocamentos e conceder diárias aos servidores deste Regional, exceto àqueles lotados nos Gabinetes da Presidência, Vice Presidência e Corregedoria Regional, podendo, para tanto, expedir as correspondentes Ordens de Serviço e enviar as respectivas cópias ao Setor de Diárias e Passagens, da Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF), para os efeitos legais cabíveis. 
Art. 3º   Autorizar ao Diretor Geral da Secretaria deste Tribunal Regional do Trabalho a subdelegar a outrem as atribuições recebidas, de forma específica e com expressa autorização desta Presidência. 
Art. 4º   O presente ato entra em vigor a partir de sua publicação, e tem efeitos imediatos, alcançando os expedientes e/ou matéria administrativa ora em tramitação, tendo vigência limitada até o dia 07 de janeiro de 2005. 
Art. 5º   Os interessados poderão pedir revisão da decisão da autoridade delegada ou subdelegada à Presidência do Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias. 
Art. 7º  Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência do Tribunal, revogadas todas as disposições em contrário. Publique se. Recife, 09 de janeiro de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE Juiz Presidente do TRT da Sexta Região.

Ato TRT 30 2003 de 09/01/03