ATO TRT 301 2003

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15, da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964, e CONSIDERANDO o que consta dos autos da MA-TRT-063/97 (PROT. TRT-16035/02), e a fim de formalizar a revisão de proventos de HELOISA HELENA DE PINHO PACHECO aposentada no cargo efetivo de Analista Judiciário, Classe C, Padrão 15, do Quadro Único de Pessoal Permanente deste Tribunal, R E S O L V E : ALTERAR a proporcionalidade da aposentadoria da servidora acima citada, de 27/30 (vinte e sete trinta avos) para 28/30 (vinte e oito trinta avos), a partir de 22.11.97, de acordo com o art. 103, I da Lei nº 8.112/90 e art. 40, § 8º da Constituição Federal. Publique-se. Recife(PE), 08 de julho de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE, Juiz Presidente do TRT da 6ª Região. Pub DOE 16/07/2003

Ato TRT 301 2003 de 08/07/2003