ATO TRT 292 2003

O JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei 4.493, de 24 de novembro de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº TRT MA-01874-2003-000-06-00-2, bem como Decisão Plenária de 26.06.2003, R E S O L V E: Conceder aposentadoria voluntária, com fundamento legal no art.40, § 1º,III, "a" da Constituição Federal com a redação dada pela EC nº 20/98, a FRANCISCA CHAGAS ROCHA DA SILVA, no cargo de Técnico Judiciário, Área Judiciária, Classe C, Padrão 15, do Quadro de Pessoal Permanente deste Tribunal, com proventos integrais; 12% (doze por cento) de Adicional de Tempo de Serviço (ATS), 5/5 (cinco quintos) da Função Comissionada FC-05; Gratificação de Atividade Judiciária calculada mediante o coeficiente de 12% (doze por cento) do cargo efetivo, conforme Lei nº10.475/02; c/c as Leis nºs.8.911/94 e 9.624/98, com efeitos a partir da publicação, de acordo com o art.188 da Lei nº8112/90. Publique-se. Recife(PE), 02 de julho de 2003. FERNANDO CABRAL DE ANDRADE, Juiz Presidente do Tribunal. Republicado por haver saído com incorreção. PUB DOE 170903

Ato TRT 292 2003 de 02/07/2003